Adeli confere lançamento do livro Regulamento do ISS

Foto: Kiko Coelho

O vereador Adeli Sell participou na última terça-feira (08/10) do Lançamento do Livro "Regulamento do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Município de Porto Alegre - Anotado e comentado", de autoria de Daniela Boito Maurmann Hidalgo, Mauro Hidalgo e João Bretanha.

Publicação pioneira, o estudo apresenta comentários sobre os dispositivos do Regulamento do ISS de Porto Alegre, atualizados até 31 de julho de 2011, contendo ainda a legislação complementar do imposto, bem como as normas que regem as isenções para a Copa do Mundo, para o Programa Minha Casa - Minha Vida e, ainda, os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, entre outros.


Por meio de um texto claro e objetivo, são analisadas as obrigações acessórias que afetam o cotidiano do contribuinte, tais como os modelos e vigência das Notas Fiscais de Serviços, Escrituração Eletrônica, Responsabilidade Tributária, Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, além de anotar didaticamente os procedimentos administrativos de consulta, restituição, compensação e impugnação ao lançamento.

A obra apresenta, ainda, quadro de alíquotas do regime geral de tributação do Município de Porto Alegre, bem como, comparativamente, as atividades permitidas para o regime de tributação do Simples Nacional, relacionadas com as hipóteses de incidência da Lista de Serviços, apontando os respectivos anexos de tributação.


Assessoria do Vereador