Dica de livro: Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Publicação pioneira, o estudo apresenta comentários sobre os dispositivos do Regulamento do ISS de Porto Alegre, atualizados até 31 de julho de 2011, contendo ainda a legislação complementar do imposto, bem como as normas que regem as isenções para a Copa do Mundo, para o Programa Minha Casa - Minha Vida e, ainda, os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, entre outros.

Por meio de um texto claro e objetivo, são analisadas as obrigações acessórias que afetam o cotidiano do contribuinte, tais como os modelos e vigência das Notas Fiscais de Serviços, Escrituração Eletrônica, Responsabilidade Tributária, Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM, além de anotar didaticamente os procedimentos administrativos de consulta, restituição, compensação e impugnação ao lançamento.

Estão incluídos os principais precedentes administrativos e judiciais relacionados com o imposto, por meio de seleção de decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART, que revelam o posicionamento da Administração Tributária, especialmente no que tange à aplicação da Lista de Serviços e à interpretação dada às normas tributárias pelo Município.

A obra apresenta, ainda, quadro de alíquotas do regime geral de tributação do Município de Porto Alegre, bem como, comparativamente, as atividades permitidas para o regime de tributação do Simples Nacional, relacionadas com as hipóteses de incidência da Lista de Serviços, apontando os respectivos anexos de tributação.

Registre-se que a presente obra busca auxiliar o contribuinte na aplicação da complexa legislação do Imposto Sobre Serviços, esclarecendo os procedimentos práticos como fiscalização, processo administrativo fiscal, lançamento e contencioso, com relação ao imposto, quando arrecadado por meio do Simples Nacional.

Seu objetivo não é apenas, de forma didática e simples, organizar as informações e alcançá-las aos profissionais da área contábil e jurídica que atuam diretamente com o recolhimento do imposto e com assessoria tributária, mas também, principalmente, alcançar informações aos contribuintes, prevenindo, assim, erros no recolhimento do tributo, no cumprimento de obrigações acessórias, na escolha do regime de tributação mais adequado à atividade desenvolvida, bem como evitando litígios tributários, sempre onerosos ao contribuinte e ao Município.

Sobre os Autores
Mauro Hidalgo
Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre. Bacharel em Administração Pública e em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Especialista em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela UFRGS. Autor do “Manual do Simples Nacional – Os Reflexos nas Administrações Tributárias Municipais”. Brasília-DF: EGEP – Escola Brasileira de Gestão Pública, 2008. Co-Autor da Obra “Imposto Sobre Serviços – Questões Polêmicas”. São Paulo: FISCOsoft Editora, 2009. Co-Autor da obra “ISSQN - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006. Participou da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – Ministério da Fazenda, normatizando e implantando os sistemas eletrônicos de arrecadação e controle do Simples Nacional, a partir da Lei Complementar Federal nº 123/2006. João Bretanha

João Bretanha
Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre. Bacharel em Administração de Empresas pela FAPCA-RS. Co-Autor da obra “ISSQN - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006. Servidor Público Municipal há mais de 30 anos, ocupando diversos cargos de assessoria e coordenação nas Secretarias de Planejamento e Fazenda do Município de Porto Alegre. Instrutor e colaborador da Escola de Gestão Pública da Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS e da Confederação Nacional de Municípios - CNM.

Daniela Boito Maurmann Hidalgo
Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul com atuação especializada em matéria tributária estadual e municipal. Mestre em Direito Público pela UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Autora da Obra Relação entre Direito Material e Processo; uma compreensão hermenêutica: compreensão e pressupostos da afirmação da ação de direito material. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. Professora do curso de graduação em Direito da FARGS – Faculdades Rio-Grandenses. Professora-convidada em bancas de concurso públicos na área jurídica pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.