Ecad criminalizado

Finalmente, "fez-se justiça" não pelas mãos do judiciário, mas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que aplicou uma multa milionária de 40 milhões ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Na teoria, trata-se de um órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil. Na prática, uma empresa mancomunada com "entidades" que supostamente representariam artistas que passou anos e anos extorquindo empresas de rádio, TV, Clubes, CTGs, hotéis, bares, botecos, lojas, entre outros.

Corrupção, formação de quadrilha e cartel, fechamento de mercado e evasão: tudo isto já havia sido descoberto na CPI de 1995, instalada pelo Congresso. Aqui na cidade, fiz parte de uma Comissão Especial na Câmara Municipal nos anos 90 que chegou a estas mesmas conclusões. O relatório foi entregue com bojudas provas ao Ministério Público. Infelizmente, nem a instância federal nem a estadual tomaram medidas que pudessem punir e colocar na cadeia os "gestores" deste órgão.

Trata-se de uma construção legislativa ilegal e inconstitucional, mas o lobby deste órgão é tão grande que nunca vingou qualquer ação maior junto ao Congresso para mudar a Lei, nem junto à Justiça. Agora, me parece, finalmente fez-se justiça. O Ecad terá que pagar multa. E pela decisão tomada, abre caminho aos corajosos advogados e empresários lesados para ações de ressarcimento de valores ou questionamento de suas ações.

É chegada a hora de fazer o que todos os países civilizados fazem: ter um órgão de Estado, com controle, para cobrar, sim, direitos autorais, e pagar os artistas, sem discriminação.

Vitória da ética.

Por Adeli Sell
Escritor e consultor