Projeto de lei do vereador Adeli Sell torna obrigatória a comprovação do pagamento de imposto sindical

Projeto de lei que obriga empresas de serviços a comprovar pagamento de imposto sindical, do vereador Adeli Sell (PT), foi aprovado na última segunda-feira (12/12) pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta obriga empresas que participem dos programas de economia popular da prefeitura a apresentarem comprovante dos últimos cinco anos de imposto sindical dos empregados.

O texto votado pelos vereadores engloba feirantes, alvarás de renovação de empresas, escritórios de profissionais liberais, comércio de serviços ambulantes, bem como para participação em processos licitatórios para obras e outros serviços prestados ao Município.

Em sua exposição de motivos, o vereador afirma que "tem-se tornado comum o não-cumprimento das obrigações da contribuição sindical patronal e laboral, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

Conforme Adeli, a inadimplência cria concorrência desleal, oferecendo preços abaixo daqueles possíveis para empresas que cumprem a Legislação. Tais empresas, já prevendo a sonegação de impostos e a sonegação dos direitos dos trabalhadores, praticam preços abaixo do normal.

Fernando Cibelli de Castro (reg. prof 6881)
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Asscom CMPA