Responsabilidade pelas calçadas

Responsabilidade pelas calçadas


por Carlos Dirnei Fogaça Maidana*

O passeio público – calçada - faz parte da via pública e não do terreno que

atrás dela se situa; portanto, sua construção e manutenção são obrigações do

Poder Público Municipal. No entanto, nada impede que, através de lei, o

município dê ao proprietário do terreno o direito de construir e manter a

sua calçada, mas nunca obrigá-lo a construí-la.

Lamentavelmente o que se constata, na maioria dos municípios, são calçadas

em péssimas condições de uso, quando existentes, o que compromete a

integridade física dos transeuntes, colocando-a em risco. Por esta razão,

cria-se uma expectativa de indenização por danos que possam vir a ocorrer.

O que decorre das más condições das calçadas são os acidentes com os seus

usuários. Recentemente jornal veiculou matéria jornalística com a seguinte

manchete: “ao pisar em buraco, mulher cai e machuca o tornozelo em frente à

prefeitura”. Deste fato, emerge a responsabilidade civil, obrigando o

município a indenizar os danos por ela sofridos. Se comprovada a culpa.

Trata-se da responsabilidade civil subjetiva do município por omissão na

conservação e manutenção do passeio público com vistas a resguardar a

integridade física dos transeuntes. Tal omissão teria ocasionado dano à

pedestre que ali transitava.

A teoria da responsabilidade subjetiva (Código Civil, art. 186) determina o

dever de arcar com o sofrimento suportado por quem tenha sido vítima de uma

omissão do Ente Público, nas modalidades de imprudência, negligência ou

imperícia na realização do serviço público que causou o dano.

É comum que os gestores públicos municipais, sob a ameaça de multas, instem

seus munícipes - proprietários urbanos – não só a calçar o passeio público

situado à frente do seu terreno, como também a conservá-lo em boas

condições.

Trata-se de gesto intimidador ilegítimo, pois, se a calçada não faz parte do

terreno, mas da via pública e é de uso comum do povo, por óbvio se trata de

um bem público, recaindo na Administração Municipal toda a responsabilidade

de construir as calçadas, mantendo-as em perfeitas condições de uso.

Transferir responsabilidades ao particular, através de lei, é uma iniciativa

inócua por ser ilegítima. Nem mesmo uma lei poderá obrigar alguém a

construir em terreno alheio.

Cabe um questionamento: Por que o administrador prefere a pavimentação das

vias e não dos passeios?

Diante desta realidade, o gestor público, na sua defesa para não fazer,

questionará sobre a fonte de custeio para viabilizar tais passeios públicos.

A resposta dirá que a fonte financeira são os impostos gerados pelos

próprios terrenos - IPTU/ITBI/ISSQN -, não havendo a possibilidade, neste

caso, de se lançar mão de Contribuição de Melhoria, pois esta taxa é

rechaçada pelos Tribunais como recursos possíveis para a construção de

calçadas.

É possível afirmar, portanto, sobre a responsabilidade pelas calçadas e

terrenos urbanos, que cabe, aos proprietários, a obrigação de cercar o

terreno, mantendo-o limpo e, ao Poder Público Municipal, a obrigação da

construção do passeio público (calçada), bem como sua manutenção.

______________________________________________________________

CARLOS DIRNEI FOGAÇA MAIDANA

OAB/RS nº. 44.571

CPF nº. 244.873.760-68 / RG nº. 7004565921 – SJS/RS

Av. Jorge Mascarenhas, 199 / Centro / 98.130-000 – Júlio de Castilhos – RS

Fone: 51.9952.9951 / 55.9641.4177 / 55.3271.1946