O III Programa Nacional de Direitos Humanos e os Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres

Nota Pública



O III Programa Nacional de Direitos Humanos e os Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres



AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS

À SOCIEDADE BRASILEIRA



A Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, a Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais - Plataforma DhESCA e as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro, apoiadas por redes, articulações, movimentos de mulheres e feministas e feministas autônomas, abaixo assinadas, vem à sociedade brasileira e seus agentes políticos, em especial ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, manifestar seu apoio à iniciativa de incluir o tema dos direitos sexuais e reprodutivos no III Programa Nacional de Direitos Humanos. Manifesta, ao mesmo tempo, sua preocupação com as reações desmedidas dos setores conservadores com temas que afetam diretamente o interesse das mulheres, como a proposta contida no Programa de “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.

É sabido que o aborto, quando realizado clandestinamente e em condições inseguras dada sua criminalização, resulta num grave problema de saúde pública por afetar seriamente a saúde física e mental das mulheres e constituir-se numa das quatro primeiras causas de mortalidade materna no país. As mortes maternas por aborto inseguro, todas de caráter evitável, configuram-se como uma grave violação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das mulheres e dos seus Direitos Humanos.

Queremos reafirmar o fato de que o Estado Brasileiro ratificou os principais tratados internacionais de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas, que podem ser aplicados para o contexto da saúde da mulher e dos direitos sexuais e reprodutivos, tais como: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Tortura.

Além disso, o governo brasileiro também ratificou os principais tratados internacionais de direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, tais como: a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo San Salvador.

O governo brasileiro também aderiu aos documentos internacionais resultantes das Conferências Internacionais, que contemplam os compromissos dos governos em relação à saúde da mulher e seus direitos sexuais e reprodutivos. Dentre eles destacam-se a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), a Cúpula sobre Desenvolvimento Social (1995), a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1999), a Resolução da Declaração do Milênio das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral (2000) e a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a IV Conferência Mundial sobre a Mulher.

Os tratados internacionais de direitos humanos tornam-se legalmente exigíveis quando os governos os ratificam e assumem o compromisso perante a comunidade internacional de realizar esforços para a sua implementação no seu território. Neste sentido, os governos devem assegurar que suas leis, políticas e práticas não estão em conflito e refletem os compromissos assumidos internacionalmente de respeitar, proteger e assegurar a plena realização dos direitos humanos, como o direito à vida, à saúde, à liberdade e segurança da pessoa, dentre outros.

A existência no Estado Brasileiro de Marcos Legais Nacionais e Internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, não tem, no entanto, se revertido em mudanças significativas nos indicadores de qualidade de vida das mulheres de baixa

renda, das negras, das indígenas, das mulheres rurais e no sistema prisional, bem como daquelas excluídas dos bens sociais. A criminalização do aborto é um fator importante de vitimização das mulheres brasileiras, lançando-as à práticas inseguras e clandestinas em relação à gestações não desejadas e não planejadas. Cerca de 1 milhão de abortos são realizados anualmente no Brasil, dos quais 250 mil apresentam complicações, necessitando de internação no Sistema Único de Saúde.

Com base nestes compromissos e por acreditarmos que o estado e a sociedade brasileira possuem uma dívida com as mulheres expondo-as a condições degradantes e humilhantes no exercício dos direitos reprodutivos e em especial do direito de decidir, é que vimos publicamente repudiar as iniciativas que visam a exclusão dos itens relativos à autonomia das mulheres nas questões relativas aos seus direitos sexuais e reprodutivos.



A Rede Feminista de Saúde, a Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva-Plataforma Dhesca e as Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro, com o apoio de centenas de organizações de mulheres de todo o Brasil, rogam ao Sr Presidente da República que não ceda às pressões conservadoras, em especial aquelas advindas da hierarquia da Igreja Católica, reafirmando a garantia do estado democrático e laico e o direito das mulheres de decidir com autonomia sobre suas vidas.



Porto Alegre, Salvador, Pernambuco, 13 de Janeiro de 2010



Telia Negrão e Maria Luisa Pereira de Oliveira - Secretárias Executiva e Adjunta da Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e conselheiras diretivas da Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe-RSMLAC



Maria José de Oliveira Araújo e Cecília Simonetti – Relatora Nacional e Assessora do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais-Plataforma Dhesca e conselheira consultiva da Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe-RSMLAC



Paula Viana – Coordenadora das Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro



Conselho Diretor da RFS

· Clair Castilhos – Casa da Mulher Catarina - Santa Catarina

· Karen Borges – Associação Lésbico Feminista Coturno de Vênus – Campanha por Uma Convenção dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Brasília/DF

· Maria Goretti Lopes – Associação Brasileira de Enfermagem

· Maria Noelci Teixeira Homero – Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras - RS

· Lilian Marinho – IMAIS - Instituto Mulheres pela Assistência Integral à Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – CISMU/CNS - Bahia

· Neusa Cardoso de Melo – Associação de Mulheres do Graal - Minas Gerais

· Marta Giane Machado Torres – Fórum de Mulheres de Amazônia Paraense - Pará

· Neusa das Dores Pereira – Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher - Rio de Janeiro

· Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos – Conselheira do Conselho Nacional de Saúde – Coordenadora da Regional do Rio de Janeiro

· Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos – Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – Coordenadora da Regional de São Paulo

· Alaerte Leandro - Rede de Mulheres Negras do Paraná

· Olívia Rangel – UBM/SP

· Maria Luisa Carvalho Nunes - CEDENPA – PA

· Silvana Maria da Silva - Secretaria da Mulher da Fecosul – RS

· Gigi Bandler - Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás (PE)

· Maria Lucia Lopes de Oliveira - Cunhã Coletivo Feminista - PB



Articulação de Mulheres Brasileiras

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras

Associacao Brasileira de ONGS - ABONG

Católicas pelo Direito de Decidir-Brasil - Maria José Rosado

Centro Latino-americano de Sexualidade e Direitos Humanos/CLAM

Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher –Brasil/ CLADEM Brasil

Fórum de Mulheres do Mercosul

Liga Brasileira de Lésbicas

Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/ MAMA

Movimento de Adolescentes do Brasil

Rede de Homens pela Equidade de Gênero/ RHEG

Rede de Mulheres no Rádio

Rede Jovens Brasil Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RJB

Secretaria Nacional de Mulheres Trabalhadoras da CUT

União Brasileira de Mulheres/UBM



Ana Maria Felippe - Memorial Lélia Gonzalez - Rio de Janeiro – RJ

Analba Brazao Teixeira - Coletivo Leila Diniz - Ações de Cidadania e Estudos Feministas (RN)

Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - DF

Carmen Carneiro - Associação de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna –Amaterna /RS

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria - DF

Espaço Mulher – PR

Forum Municipal da Mulher de Porto Alegre

Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás – PE

Jussara Reis Prá - Núcleo Interdisciplinar de Estudos da Mulher e Gênero/Niem UFRGS - RS

Leila Mattos - Coletivo Feminino Plural de Porto Alegre/RS

Ligia A Corrêa Cardieri -Forum Popular de Mulheres do Paraná -PR

Lucia Martins - Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará - MAMEP

Lucila Scavone - Núcleo Gênero UNESP/Ar

Marlene Libardoni - Agende – Ações de Gênero Cidadania e Desenvolvimento - DF

Nilde Sousa - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia - MAMA

Nilza Iraci – Geledés – Instituto da Mulher Negra - SP

Paula Viana - Grupo Curumim - Recife - PE - Brasil

Raimunda Montelo Gomes - Cidade de Goiás/GO

Rosmari Castilhos - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre - RS

Rubia Abs – Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero/RS

Sandra Unbehaum - Fundação Carlos Chagas - SP

Imune-Instituto das Mulheres Negras do Pará

Schuma Schumaher - Coordenadora Executiva REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano - RJ

Thais Gava - ECOS Comunicação em Sexualidade - SP

Vera Simone Schaefer Kalsing - Filiada à Rede Saúde - UFRGS

Bice Kalil (Maria Eunice X. Kalil) – Imais - Ba



Margareth Arilha - Diretora Executiva - CCR - Comissão de Cidadania e Reprodução

Conselho Diretor da CCR:

· Elza Salvatori Berquó - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Jacqueline Pitanguy - Diretora da CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Silvia Pimentel - Vice-presidente do Comitê CEDAW, da Organização das Nações Unidas - Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Sonia Correa - Programa de Direitos e Sexuais e Reprodutivos da Rede DAWN - Observatório de Sexualidade e Política Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Fátima Oliveira - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Tania Di Giacomo Lago - Professora Assistente da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento. - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Edna Roland - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Fernando Pacheco Jordão - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Jane Galvão - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Marco Segre - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Maria Betânia de Melo Ávila - Coordenadora geral do SOS Corpo - Gênero e Cidadania. Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Richard Guy Parker - Diretor-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) - Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Beto de Jesus - Secretário Executivo do Instituto Edson Neris em São Paulo e Diretor Financeiro da ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Secretário para América Latina e Caribe da ILGA – International Lesbian and Gay Association.

· Laura Greenhalgh - Jornalista, editora-executiva do jornal O Estado de S.Paulo e editora do caderno Aliás. Atuou no Jornal da Tarde, Elle, Veja, Jornal do Brasil e revista Época. Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

· Roberto Arriada Lorea - Juiz de direito em Porto Alegre. Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.



Organizações

Associação Cultural de Mulheres Negras/ACMUN (RS)

Bamidelê – Organização de Mulheres Negras da Paraíba (PB)

Casa da Mulher 8 de Marco (TO)

Centro da Mulher 8 de Março (PB)

Centro de Atividades Culturais Econômicas e Sociais/CACES (RJ)

Centro Feminista de Estudos e Assessoria/CFEMEA (DF)

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde/CFSS (SP)

Coletivo de Pesquisas sobre Mulher da Fundacao Carlos Chagas (SP)

Criola (RJ)

Cunhã Coletivo Feminista (PB)

Fórum de Mulheres Cearenses (CE)

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (PA)

Forum de Mulheres de Pernambuco (PA)

Fórum de Mulheres de Salvador (BA)

Grupo Curumim - Gestação e Parto (PE)

Grupo de Mulheres Negras Malunga (GO)

Grupo Feminista Autônomo Oficina Mulher (GO)

Grupo Transas do Corpo (GO)

Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ANIS (DF)

Instituto Papai (PE)

Instituto Patrícia Galvão Comunicação e Mídia SP)

Ipas - Brasil

Jovens Feministas de São Paulo (SP)

Mídia Radical (DF)

Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense/MMNEPA (PA)

Movimento do Graal no Brasil (MG)

Movimento Popular da Mulher/MPM

Mulheres em União – Centro de Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher (MG)

Mulheres Jovens Trocando Idéias (MG)

MUSA - Programa de Estudos em Gênero e Saúde BA)

MUSA Mulher e Saúde (MG)

Núcleo de Juventude do CEMINA /REDEH (RJ)

Núcleo de Pesquisa em Genero e Masculinidades / UFPE

OFICINA DOS DIREITOS DA MULHER - Norma Kyriakos





Militantes Independentes:

Alcilene Cavalcante / SP

Ana Paula Portella / PE

Angela Maria Teixeira de Freitas / RJ

Carla Batista / BA

Carmen Campos / RS

Claudia Vasconcelos / PE e BA (temporariamente)

Dulce Xavier / PE

Elinaide Carvalho / PB

Magaly Pazello / RJ

Rulian Emmerick / RJ

Sandra Valongueiro / PE

Silvia Dantas / PE



Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

– Avenida Salgado Filho, 28, cj 601 – Porto alegre – Rio Grande do Sul – Brasil – CEP 91740290 – www.redesaude.gov.br – redefeminista@uol.com.br – 55 51 32124998