O vereador Adeli Sell (PT/Porto Alegre) protocolou Projeto de Lei que institui o Bônus Moradia como forma de dar acesso à moradia digna a pessoas que tiverem sido removidas compulsoriamente de seus imóveis devido a projetos de intervenção urbana, preservação ambiental ou de áreas impróprias à habitação.
Esta ferramenta, já utilizada pontualmente no bairro Cavalhada, mostrou-se satisfatória para atender aos moradores daquela região. Para o vereador Adeli Sell, transformar este instrumento em Lei, aprimorando-o, possibilitará agilidade quando houver urgência de realização de um projeto de desenvolvimento urbano, liberando uma área de preservação ou de risco, que tenha sido ocupada, mas que se revele imprópria à moradia.
Esta forma de ressarcimento poderá ser empregada nos casos em que o Município adquira os direitos sobre o imóvel removido, em decorrência de interferência urbana nos casos de preservação ambiental, alargamento ou ampliação de via radial, ou quando a área de sua localização seja decretada imprópria para moradia.
O valor do Bônus Moradia será definido tendo por base o valor do custo médio de construção de uma unidade habitacional e deverá ser usado para aquisição de imóvel no município de Porto Alegre.
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