Na última terça-feira (18 de agosto), representantes do Tribunal de Contas do Estado (RS), SINDASSEIO e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – Febrac, Laércio Oliveira estiveram na Câmara Municipal de Porto Alegre para explanar, sobre a “Lei das Licitações e Serviços Terceirizados”, no Seminário de Terceirização no Serviço Público.
Laércio Oliveira ao lado de Sérgio Luiz Almeida e Mauro Pippi da Rosa, diretor Executivo e assessor Jurídico do Sindasseio, respectivamente, criticaram a desatualização da Lei 8.666/1993 e o prejuízo que a mesma está causando ao segmento ao estabelecer a modalidade do pregão eletrônico e presencial nos processos licitatórios para contratação de prestação de serviços de mão-de-obra.
O presidente da Febrac ressaltou que o pregão eletrônico e a lei das licitações são uma forma de contratação que só traz desvantagens, preços inexeqüíveis, serviços de baixa qualidade e trabalhadores desamparados. E disse também que o Poder Público faz de conta que conhece o produto ou o serviço, mas acaba contratando sempre pelo menor preço, causando uma avalanche de ações judiciais. “Quem compra mal paga duas vezes, essa é a política irresponsável dos contratantes”, argumentou. Para Laércio Oliveira, a solução legal seriam empresas sólidas e responsáveis ao apresentarem seus preços, só assim o contrato terá início, meio e fim.
Para Sérgio Luiz Almeida, o pregão eletrônico é um leilão de baixo para cima e afirmou que “essa modalidade não é para contratação de serviço de mão-de-obra”. Além disso, o diretor Executivo do Sindasseio lembrou que na lei das licitações existem mecanismos para punir e exigir o melhor serviço sem prejuízo do contratado.
O advogado Mauro Pippi da Rosa, do Sindasseio, afirmou que o objetivo maior de uma licitação é a proposta mais vantajosa mas nem sempre a melhor para a administração e que os preços baixos muitas vezes não atendem aos compromissos com os empregados. "O resultado destes problemas na maioria das vezes é levado para a Justiça do Trabalho, o que prejudica o contratante e o contratado". Segundo ele, a lei precisa de modificações para que o contratante não corra riscos.
Iniciativa da diretoria da Câmara Municipal, o Seminário tem o objetivo de ampliar o debate analítico sobre os processos de terceirizados no âmbito do serviço público. E o público alvo foi pregoeiros, comissões de licitação, gestores de contrato, responsáveis pelas áreas de administrativas dos órgãos públicos e comunidade jurídica.
Para tanto o evento foi divididos em painéis no qual são abordados três temas centrais em dias distintos: no dia 12 de agosto, o tema do primeiro painel foi o “Mundo do Trabalho e alternativas de trabalho e renda”, já o segundo realizado no dia 18, tratou da “Lei das Licitações e Serviços Terceirizados”, enquanto no último painel, que ocorrerá no próximo dia 27, será discutido “Cooperativas de trabalho, terceirização e precarização. Sim ou não?”. Para mais informações acesse o site www.camarapoa.rs.gov.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac
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